A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 23, o Marco
Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial
sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo,
que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e
usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição
extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo
plenário do Senado na noite de terça-feira 22, define os direitos e
deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na
internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros
possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do
tráfego de conteúdos.
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