Legislativo convoca vereadores para votar projetos da prefeitura em sessão extraordinária. Confira os projetos!

A presidente do legislativo, vereadora Maria do Carmo Araújo, convocou os vereadores para uma sessão extraordinária onde serão votados dois projetos enviados pelo poder executivo municipal. Sendo esses o projeto 08/2018 "Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos" e o 09/2018 "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências", que deverá acontecer na câmara municipal na quinta-feira (12) as 17h.

O projeto 08: Segundo esse será criado e Instituido a Política Municipal de Resíduos Sólidos que após aprovada aplicará a todas as entidades públicas e privadas geradoras ou gerenciadoras de resíduos sólidos no âmbito do território do Município regras e preceitos aos todos que produzem resíduos sólidos e preceitos para seus destinos e fornece poderes ao executivo, tanto em sua fiscalização quanto na aplicação de penalidades sendo essas multa, suspensão do exercício de atividade, cassação da autorização ou licença, interdição do exercício de atividade e até perda de bens segundo seu Art 38ª como também os procedimento administrativo sancionatório e medidas preventivas como embargo de obra e/ou apreensão de bens:

REF.	NATUREZA DA INFRAÇÃO	GRADAÇÃO DAS MULTAS (referencias)
I.	Deposição de resíduos em locais proibidos	100%
II.	Ausência de informação sobre os locais de destinação dos resíduos	100%
III.	Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias	100%
IV.	Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores	25%
V.	Uso de transportadores não licenciados	100%
VI.	Transportar resíduos sem cadastramento	100%
VII.	Transporte de resíduos proibidos	100%
VIII.	Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores	25%
IX.	Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou Transporte	50%
X.	Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR)	25%
XI.	Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos	50%
XII.	Estacionamento irregular de caçamba	50%
XIII.	Ausência de dispositivo de cobertura de carga	50%
XIV.	Não fornecer comprovação da correta destinação e documento com orientação aos usuários	50%
XV.	Não apresentar mensalmente relatório da destinação dos resíduos movimentados
XVI.	Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, identificação)	25%
XVII.	Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada	100%
XVIII.	Recepção de resíduos não autorizados	100%
XIX.	Utilização de resíduos não triados em aterros	50% até 1m3 e 25% a cada m3 acrescido
XX.	Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios	25%

REFERÊNCIA: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

O projeto 09: Segundo o mesmo será criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, segundo o Art 3ª esses recursos virão de taxas de licenciamento ambiental - taxas referentes às parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e esses recursos serão gerenciados por um Conselho Gestor, esse que será composto pelo secretário de Meio Ambiente, Secretário Executivo, Secretaria de desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e Secretário de Planejamento e Orçamento.