Você sabia que está em vigor a Lei Federal que proíbe canis públicos e estabelecimentos de controle de doenças de animais de executar cães e gatos de rua saudáveis? A Lei 6610/19 determina que o animal só pode ser submetido a eutanásia se for diagnosticado com doenças graves ou contagiosas, desde que essas coloquem em risco a saúde humana ou de outros animais. 

Nestes casos, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento precedido, quando for o caso, de exame laboratorial. Pela lei, as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. 

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. Entre as consequências legais estão detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 

A lei é de autoria dos deputados Célio Studart (PV-CE) e Ricardo Izar (PP-SP).